Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTE EM SALA DE AULA, COM SÍNDROME DE PETERS (BAIXA VISÃO GRAVE), DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR.3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES EM DECORRÊNCIA DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL. 4. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PARA JUSTIFICAR O FORNECIMENTO DE SUPORTE PEDAGÓGICO À PARTE AUTORA.5. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E DA EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO PELO PROFESSOR AUXILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR6. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 7. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE, NO CASO CONCRETO, A ADOLESCENTE NECESSITA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.8. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 6º; PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ARTIGO 54, III; PELOS ARTIGOS 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º, E 59, III, DA LEI Nº 9.394/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; E PELOS ARTIGOS 27 E 28, I E XVII, DA LEI Nº 13.146/2015, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.9. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS QUE NÃO VIOLA A AUTONOMIA DOS PODERES, CONFORME SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. POLÍTICA PÚBLICA ORGANIZADA PELO ESTADO NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA, VIOLANDO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO.11. PROFISSIONAL DE APOIO QUE DEVE SER DOCENTE E POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59, III, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 12. OBSERVAÇÃO QUANTO À NÃO EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, POSSIBILITANDO O COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA DEVE SER GARANTIDO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 208, § 1º E IV, 211, § 2º, E 227, CAPUT; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; L. Nº 9.394/1996, ART. 3º, I, 4º, III E VIII, 58, § 1º, E 59, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, I, III E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Luciana Aparecida dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309