Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha retificado de fls. 239/247 dos bens deixados pelo falecimento de Silvio dos Santos Bastos. Em consequência, atribuo aos herdeiros Silvio dos Santos Bastos Junior e Carolina de Paula Bastos os seus respectivos quinhões hereditários e adjudico a meação pertencente ao Espólio de Delma Aparecida de Paula Bastos, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erro ou omissão e a apuração de saldos fiscais remanescentes. Ponho fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e satisfeitas eventuais custas pendentes, expeça-se o competente Formal de Partilha, bem como os alvarás que se fizerem necessários, observando-se as formalidades e cautelas de praxe. Valerá cópia da presente sentença como FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO/ALVARÁ, devendo a parte(s) interessada(s) apresentar cópia, devidamente acompanhada de senha do processo, perante o órgão responsável. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires (autos da Interdição nº 1000974-57.2023.8.26.0505), encaminhando-se cópia desta sentença e do formal de partilha para instrução da prestação de contas e controle patrimonial dos bens outorgados à incapaz Carolina de Paula Bastos sob a curatela de seu irmão. Custas recolhidas às fls. 158/161. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.