Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 100, caput e parágrafos 1º e 5º, da Constituição Federal, bem como no artigo 485, incisos IV e VI, c/c artigo 534, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PROCESSAMENTO do presente cumprimento provisório de sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da manifesta inexigibilidade do título executivo judicial para a cobrança pecuniária contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. Custas processuais e eventuais despesas pelo exequente, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, permanecendo suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da não instauração do contraditório e da ausência de impugnação formal. Preclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, traslade-se cópia deste pronunciamento aos autos principais (processo nº 1004343-02.2024.8.26.0157) e arquivem-se estes autos suplementares com as cautelas de estilo.