Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PALOMA DE SOUZA. Sem custas. Inexistindo bens apreendidos, valores depositados ou outras providências pendentes, nada há a deliberar a esse respeito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001858-15.2023.8.24.0039/SC ACUSADO : PALOMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALOIR MACIEL CORREA (OAB SC035389) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PALOMA DE SOUZA. Sem custas. Inexistindo bens apreendidos, valores depositados ou outras providências pendentes, nada há a deliberar a esse respeito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à correspondente anotação da extinção da punibilidade nos Dados Criminais do Sistema Eproc. Cumpridas as providências e inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos.
