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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003624-46.2026.8.24.0024

Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
5003624-46.2026.8.24.0024
Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-46.2026.8.24.0024/SC

RÉU : ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Homologo o acordo firmado entre as partes, constituindo-o em título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC) e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente feito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC). Fica revogada eventual tutela de urgência/restrição/penhora. Determino desde já, acaso houver previsão neste sentido no acordo, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em subconta em favor da parte apontada como beneficiária. Sem custas e sem honorários.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-46.2026.8.24.0024/SC RÉU : ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, constituindo-o em título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC) e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente feito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC). Fica revogada eventual tutela de urgência/restrição/penhora. Determino desde já, acaso houver previsão neste sentido no acordo, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em subconta em favor da parte apontada como beneficiária. Sem custas e sem honorários.