Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AGENOR PALHANO DA SIQUEIRA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa durante o prazo extintivo de 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5021721-79.2025.8.24.0008/SC
AUTOR : AGENOR PALHANO DA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) : DEBORA ZUELOW (OAB SC054313)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700)
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AGENOR PALHANO DA SIQUEIRA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa durante o prazo extintivo de 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ADVIRTO as partes de que os embargos de declaração constituem meio de impugnação de fundamentação estrita, exclusivamente destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de prova. O manejo de embargos fora das hipóteses legais configura caráter protelatório e ensejará, necessariamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSC.
