Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5013222-76.2026.8.24.0039

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages
Publicação: DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ): 5013222-76.2026.8.24.0039

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5013222-76.2026.8.24.0039/SC

AUTOR : GENI ANTUNES DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : BRUNA DE OLIVEIRA (OAB SC040587)

RÉU : NILDO JOSE SALMORIA

ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA FRESCKI (OAB SC029512)

SENTENÇA

Homologo em parte o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, considerando que o instrumento foi assinado pelos procuradores devidamente constituídos nos autos, com poderes expressos para transigir (Evento 1, PROC2 e Evento 17, PROC1) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porque, embora intimado para complementar a documentação destinada à demonstração da alegada hipossuficiência (evento 21), limitou-se, no evento 26, a requerer a homologação do acordo, sem atender à determinação judicial, operando-se a preclusão consumativa. Com efeito, "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para a realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume Único. 13. ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 446). Afinal, "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual já praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício do respectivo poder. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou seu direito de recorrer, não pode, nos dez dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso? (DIDIER JUNIOR, Fredie.?Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015). Registro, ainda, que a cláusula terceira do acordo atribui à autora,

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5013222-76.2026.8.24.0039/SC AUTOR : GENI ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA DE OLIVEIRA (OAB SC040587) RÉU : NILDO JOSE SALMORIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA FRESCKI (OAB SC029512) SENTENÇA Homologo em parte o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, considerando que o instrumento foi assinado pelos procuradores devidamente constituídos nos autos, com poderes expressos para transigir (Evento 1, PROC2 e Evento 17, PROC1) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porque, embora intimado para complementar a documentação destinada à demonstração da alegada hipossuficiência (evento 21), limitou-se, no evento 26, a requerer a homologação do acordo, sem atender à determinação judicial, operando-se a preclusão consumativa. Com efeito, "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para a realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume Único. 13. ed. - Salvador: Juspodivm, 2021, p. 446). Afinal, "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual já praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício do respectivo poder. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou seu direito de recorrer, não pode, nos dez dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso? (DIDIER JUNIOR, Fredie.?Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015). Registro, ainda, que a cláusula terceira do acordo atribui à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, a integralidade das despesas e custas processuais, em evidente tentativa de transferir ao Estado encargo que também incumbe ao réu, cujo pedido de gratuidade foi indeferido: Cláusula 3ª ? As partes concordam entre si com o benefício de gratuidade de justiça para ambas as partes, bem como, que despesas e custas processuais remanescentes serão suportadas integralmente pela Requerente GENI ANTUNES DOS SANTOS, cujo deferimento da gratuidade de justiça restou deferida nos autos. Desse modo, deixo de homologar a cláusula 3ª e, em relação às custas/despesas processuais pendentes cujo fato gerador já tenha ocorrido e que não estejam abrangidas pela dispensa do art. 90, § 3º, do CPC/2015, determino que deverão ser rateadas igualmente entre as partes, cabendo 50% (cinquenta por cento) à autora Geni Antunes dos Santos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, e 50% (cinquenta por cento) ao réu Nildo José Salmoria. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.