Ementa
Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por corolário, JULGO EXTINTA a execução (CPC, arts. 924, II, e 925). CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º; e Lei estadual n. 17.654/2018, art. 6º, V), observada a suspensão da exigibilidade na hipótese de concessão da gratuidade da justiça em seu favor (CPC, art. 98, § 3º). DEIXO de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que já inseridos no montante adimplido pela parte executada (CPC, art. 827). DETERMINO a baixa de eventuais constrições realizadas no curso do feito. Havendo quantia depositada na subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora para levantamento da importância. Se necessário, a parte interessada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários indispensáveis à expedição do alvará. Se houver pedido de liberação de valores em favor de procurador, o instrumento de mandato deverá contemplar poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, art. 105, caput), podendo o requisito ser satisfeito mediante intimação do profissional para juntada de nova procuração no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se.