Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte a ação proposta por Maria do Carmo de Borba em face de Banco BMG S.A., para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 346115049, reputando nulos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência da referida contratação; 2) Condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) Determinar que o valor já depositado em juízo seja levantado pela autora, mediante expedição de alvará. 4) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto indevido; 5) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, CPC). Publique-se.