Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022762-11.2026.8.24.0020/SC
EXEQUENTE : CLAUDIOMIRO AVILA BITTENCOURT
ADVOGADO(A) : ANA JULIA DE SOUZA GOTTEMS (OAB SC060486)
SENTENÇA
Ante a satisfação da obrigação pelo pagamento efetuado nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de condenar a autarquia federal ao pagamento das custas porque isenta nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.