Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação ao valor de R$ 15.033,57 , levantado pelas exequentes, por estar satisfeita a obrigação nesse limite; b) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras realizadas nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais inscrições (FCDL, SerasaJud, Renajud) realizadas nos autos por este Juízo. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja de interesse da parte exequente, poderá requisitar, junto ao Cartório deste Juizado Especial, mediante apresentação de cálculo atualizado do débito, certidão de crédito, documento que lhe servirá para a negativação da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito e que, comprovada a modificação da situação patrimonial, poderá embasar nova execução, observados os prazos prescricionais, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Interposto recurso, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para oferecer contrarrazões em 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Intimações automatizadas.