Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, EDcl no AgInt no AREsp 835.197

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Julgamento: 06/12/2016
Publicação: DJe 19/12/2016

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO.

1. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 835197>>-DF, que foram acolhidos.