Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por intermédio da presente ação, para: [a] reconhecer que a autora esteve temporariamente incapacitada para sua atividade habitual entre 22/12/2025 e 26/05/2026, em decorrência de patologia relacionada ao acidente de trabalho; [b] CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, com data de início em 22/12/2025 e data de cessação em 26/05/2026; [c] CONDENAR o réu ao pagamento das prestações vencidas no período, inclusive do abono anual proporcional. As prestações vencidas, até a competência 11/2021, serão atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, incidirá a taxa SELIC, uma única vez; e [d] DETERMINAR a compensação, competência por competência, dos valores pagos administrativamente a título de auxílio por incapacidade temporária previdenciário NB 728.026.933-9 entre 19/03/2026 e 29/04/2026, preservado o direito da autora ao recebimento de eventual diferença decorrente da natureza ou do valor do benefício reconhecido nesta sentença; [e] DETERMINAR que, no período de 30/04/2026 a 26/05/2026, prevaleça o auxílio por incapacidade temporária acidentário, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente NB 730.610.461-7, vedada a acumulação ou o pagamento em duplicidade; e [f] CONSIGNAR que, a partir de 27/05/2026, permanece hígido o auxílio-acidente NB 730.610.461-7 concedido administrativamente, não sendo cabível a implantação atual do auxílio por incapacidade temporária.