Ementa
Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de LZ1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos em epígrafe, e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, a teor do disposto no art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, confirmando a decisão do evento 13.1, e CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 23.784,28 (vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente ao principal das faturas inadimplidas, acrescido da multa moratória. Consigno que, sobre o valor principal de cada fatura, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, ambos a partir do respectivo vencimento, nos termos do art. 343 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. A multa moratória já incluída na condenação não integrará a base de cálculo dos juros de mora, vedada a cobrança em duplicidade dos encargos. Por corolário, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Monitória Nº 5009726-57.2025.8.24.0012/SC
AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
SENTENÇA
III) Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de LZ1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos em epígrafe, e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, a teor do disposto no art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, confirmando a decisão do evento 13.1, e CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 23.784,28 (vinte e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente ao principal das faturas inadimplidas, acrescido da multa moratória. Consigno que, sobre o valor principal de cada fatura, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, ambos a partir do respectivo vencimento, nos termos do art. 343 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. A multa moratória já incluída na condenação não integrará a base de cálculo dos juros de mora, vedada a cobrança em duplicidade dos encargos. Por corolário, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cientifique-se a parte interessada de que o cumprimento de sentença deverá ser veiculado por meio de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 513 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
