Ementa
Ante o exposto:
a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos limites do cálculo da Contadoria Judicial;
b) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 48;
c) REJEITO as manifestações apresentadas pela exequente;
d) RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação exequenda;
e) DETERMINO a restituição ao executado do saldo excedente apurado, no valor de R$ 9.066,24, observadas as cautelas de praxe;
f) Com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pelo pagamento.
Intimem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000102-51.2026.8.24.0043/SC
EXEQUENTE : VERA LUCIA RODRIGUES
ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601)
EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VERA LUCIA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., tendo sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, sob alegação de excesso de execução.
Diante da divergência instaurada entre as partes acerca do montante devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo oficial, vindo aos autos o cálculo do e. 48.
Intimadas, as partes se manifestaram. A exequente insurgiu-se contra a metodologia adotada pela Contadoria, sustentando que a restituição deveria incidir sobre a integralidade das parcelas do benefício previdenciário que teriam sido creditadas na conta do antigo curador, e não apenas sobre os descontos efetivamente identificados nos extratos bancários. Por sua vez, o executado concordou integralmente com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e pugnou por sua homologação.
Em razão do interesse de incapaz, foi oportunizada vista ao Ministério Público, que se manifestou pela homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença nos limites do cálculo oficial, rejeição das insurgências da exequente e reconhecimento da satisfação integral da obrigação.
Decido.
Assiste razão ao Ministério Público.
A controvérsia remanescente restringe-se à definição da base de cálculo da condenação exequenda. Contudo, verifica-se que a tese sustentada pela exequente não encontra respaldo no título executivo judicial transitado em julgado.
Conforme expressamente consignado na sentença exequenda, a condenação imposta ao executado consistiu na restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, observada a devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021. Não houve determinação de restituição da integralidade dos benefícios previdenciários depositados na conta do falecido curador.
Assim, a fase executiva deve observar rigorosamente os limites do título judicial, sendo inviável ampliar o alcance da condenação mediante interpretação extensiva que modifique o objeto definido pela coisa julgada.
No caso, a Contadoria Judicial consignou expressamente que observou os parâmetros definidos no título executivo, utilizando como base os descontos efetivamente identificados nos extratos bancários, com atualização individualizada de cada lançamento, incidência dos consectários legais fixados na sentença, inclusão dos danos morais e honorários sucumbenciais. Ao final, apurou que o valor efetivamente devido, na data do depósito judicial realizado pelo executado, correspondia a R$ 56.738,39, concluindo pela existência de saldo excedente de R$ 9.066,24 em favor do executado.
Não se verifica qualquer erro técnico apto a afastar o cálculo oficial, motivo pelo qual deve ser acolhido.
Ante o exposto:
a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos limites do cálculo da Contadoria Judicial;
b) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 48;
c) REJEITO as manifestações apresentadas pela exequente;
d) RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação exequenda;
e) DETERMINO a restituição ao executado do saldo excedente apurado, no valor de R$ 9.066,24, observadas as cautelas de praxe;
f) Com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pelo pagamento.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, realizadas as providências necessárias e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se.
Cumpra-se.
