Ementa
ANTE O EXPOSTO: 1. Na forma do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida no tocante à inscrição no valor R$ 582,01, com vencimento em 26/06/2023, cujo credor é/era MIB CALÇADOS. 2. Na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL por DANIEL DOS SANTOS VARJAO, com relação aos apontamentos realizados no cadastro administrado pela requerida por solicitação de Nu Financeira S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A.. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 50). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.