Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto contra sentença de improcedência em ação de reconhecimento de direito c/c cobrança, na qual a parte autora, Policial Penal do Estado de Santa Catarina, pleiteia o cômputo do período de licença para tratamento de saúde para fins de progressão funcional, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Sustenta a necessidade de interpretação sistemática do art. 31, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 774/2021, invocando parecer da Procuradoria-Geral do Estado que admitiu solução diversa para a carreira da Polícia Civil, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, proferido em relação à carreira da Polícia Civil, autoriza interpretação diversa do art. 31, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 774/2021; e (iii) o período de licença para tratamento de saúde deve ser computado para fins de progressão funcional da carreira de Policial Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação é suficiente quando enfrenta a controvérsia submetida a julgamento e explicita as razões jurídicas determinantes para a solução adotada, inexistindo nulidade pela mera discordância da parte com a conclusão alcançada.
4. O parecer da Procuradoria-Geral do Estado invocado pela parte autora, além de não possuir efeito vinculante, refere-se à carreira da Polícia Civil e não autoriza a extensão de solução jurídica diversa à carreira da Polícia Penal, submetida a disciplina legal específica.
5. O art. 31, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 774/2021, estabelece a suspensão da contagem do período aquisitivo durante o afastamento do Policial Penal e excepciona apenas as hipóteses expressamente previstas, entre as quais não se inclui a licença para tratamento de saúde.
6. No regime jurídico dos servidores públicos, submetido ao princípio da legalidade, o silêncio normativo não pode ser interpretado como autorização para a concessão de vantagem ou para o reconhecimento de efeito funcional não previsto em lei. A atribuição de direitos, vantagens ou efeitos funcionais depende de previsão normativa expressa, não sendo juridicamente admissível extraí-la da mera ausência de vedação na norma regulamentadora, nem conferir interpretação ampliativa para alcançar situações que o legislador não contemplou..
7. A inexistência de previsão legal que autorize o cômputo da licença para tratamento de saúde, associada à enumeração expressa das hipóteses excepcionadas da suspensão do período aquisitivo, impede a inclusão desse afastamento para fins de progressão funcional, sem que disso resulte tratamento discriminatório ou violação ao princípio da isonomia.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e não provido.
Precedente: TJSC, RCIJEF 5075570-11.2025.8.24.0090, 2ª Turma Recursal, Rel. Marcelo Carlin, Rel. p/ Acórdão Luís Felipe Canever, julgado em 28/4/2026.