Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Usucapião 0300767-25.2019.8.24.0011

Vara / juízo: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 0300767-25.2019.8.24.0011

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por , nesta ação de usucapião ajuizada em face da CONSTRUTORA BRUSQUENSE LTDA e de , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, em consequência, DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião, em favor dos autores, das respectivas unidades de apartamento e garagem por eles ocupadas, individualizadas na planta, no memorial descritivo (E1.9, ) e que passam a integrar este decisum para todos os fins registrais Sem honorários advocatícios. Eventuais custas remanescentes serão satisfeitas pelos autores, suspendendo-se a exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

USUCAPIÃO Nº 0300767-25.2019.8.24.0011/SC AUTOR : VALMOR GEANESINI ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : GUNTHER WILLRICH NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) AUTOR : PATRICIA WILLRICH ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) AUTOR : EDUARDA SILVEIRA DEICHMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : NELSON WILLRICH ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) AUTOR : LUCILENE TERESINHA BAGETTI (Representante) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : SANDRA REGINA BAGETTI DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : CESAR GOHR ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : VALDECI SAPELLI ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) AUTOR : EDENIR DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294) AUTOR : TATIANA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : ELENIRA MARIA PAVESI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : JAIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : JOEL GERALDO NIENKOETTER ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : DEISY APARECIDA KRAUS NIENKOETTER ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : LIGIA BORK GEANESINI ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : MARCIA TEREZINHA COELHO ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : MARIA BERNADETE DE AVIZ ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : ERONI ANDRADE ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : EDSON LUIZ MONTIBELLER ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : VALMIRA MARIA BAGETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : ADAO NUNES BAGETTI (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : VANIA BORK RAULINO ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : VALENSKA SUAVI ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : MARLI FATIMA DELL ANTONIO ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : MARIA ERTHAL ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : ANTONIO CARLOS KNABBEN ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : FARLEY DOS SANTOS PAIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : MARIO CESAR COELHO ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : KATIA MERI FANTINI COELHO ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : FATIMA BERNADETE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI AUTOR : CAMILA POLLI PAIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por , nesta ação de usucapião ajuizada em face da CONSTRUTORA BRUSQUENSE LTDA e de , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, em consequência, DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião, em favor dos autores, das respectivas unidades de apartamento e garagem por eles ocupadas, individualizadas na planta, no memorial descritivo (E1.9, ) e que passam a integrar este decisum para todos os fins registrais Sem honorários advocatícios. Eventuais custas remanescentes serão satisfeitas pelos autores, suspendendo-se a exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, consignando a descrição das unidades objeto da demanda, nos termos do art. 167, inciso I, n. 28, c/c art. 226, ambos da Lei 6.015/1973, que passam a integrar este decisum, bem como seja averbado o destaque na matrícula originária, com a abertura das matrículas derivadas. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.