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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Despejo por Falta de Pagamento 5001986-93.2026.8.24.0018

Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
5001986-93.2026.8.24.0018
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos nos seguintes termos: a) DECLARO rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (evento 1, contrato de locação 5); b) DECRETO o despejo da locatária do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, em conformidade com o art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei n. 8.245/91, sob pena de despejo forçado. EXPEÇA-SE mandado de intimação desta sentença e da ordem de despejo, concedendo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo sem a desocupação, poderá a parte autora requerer a expedição de mandado de despejo forçado, o qual deverá ser expedido, independentemente de novo despacho. AUTORIZO desde já, tão logo consumada a desocupação, a imissão da autora na posse do imóvel. Havendo requerimento, expeça-se mandado de despejo e/ou imissão na posse, o que for postulado. Consta do mandado autorização para reforço policial e arrombamento, observados os requisitos do art. 846 do Código de Processo Civil, a ser cumprido por pelo menos dois Oficiais de Justiça. Ainda, conste do mandado que deverá o Oficial de Justiça descrever o estado do imóvel e que caberá à parte autora fornecer meios para o cumprimento da medida. Caso a parte requerida não providencie a mudança dos móveis e demais bens de sua propriedade, deverá o Meirinho descrevê-los e avaliá-los, depositando-os com a parte autora. Nada sendo postulado pela parte requerida em 15 (quinze) dias, será presumida sua renúncia quanto a tais bens móveis, ficando a parte autora autorizada a dar a eles a destinação que melhor lhe aprouver. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e à satisfação dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001986-93.2026.8.24.0018/SC AUTOR : RODRIGO DI DOMENICO ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A) : LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos nos seguintes termos: a) DECLARO rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (evento 1, contrato de locação 5); b) DECRETO o despejo da locatária do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, em conformidade com o art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei n. 8.245/91, sob pena de despejo forçado. EXPEÇA-SE mandado de intimação desta sentença e da ordem de despejo, concedendo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo sem a desocupação, poderá a parte autora requerer a expedição de mandado de despejo forçado, o qual deverá ser expedido, independentemente de novo despacho. AUTORIZO desde já, tão logo consumada a desocupação, a imissão da autora na posse do imóvel. Havendo requerimento, expeça-se mandado de despejo e/ou imissão na posse, o que for postulado. Consta do mandado autorização para reforço policial e arrombamento, observados os requisitos do art. 846 do Código de Processo Civil, a ser cumprido por pelo menos dois Oficiais de Justiça. Ainda, conste do mandado que deverá o Oficial de Justiça descrever o estado do imóvel e que caberá à parte autora fornecer meios para o cumprimento da medida. Caso a parte requerida não providencie a mudança dos móveis e demais bens de sua propriedade, deverá o Meirinho descrevê-los e avaliá-los, depositando-os com a parte autora. Nada sendo postulado pela parte requerida em 15 (quinze) dias, será presumida sua renúncia quanto a tais bens móveis, ficando a parte autora autorizada a dar a eles a destinação que melhor lhe aprouver. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e à satisfação dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, ao arquivo.