Ementa
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com arrimo no artigo 387 do CPP, a pretensão acusatória deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar JOSE ADAO DOS SANTOS na pena privativa de liberdade de 01 ano, 05 meses e 16 dias de detenção, além do pagamento de 12 dias-multa, nos termos dos artigos 69 e 147 do CP e 12 da Lei Federal n. 10.826/2003. O regime inicial de resgate da reprimenda penal é o aberto, conforme o desenho traçado pelo dispositivo encartado no artigo 33, § 2º, alínea ?c? do CP. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto um dos delitos foi praticado com grave ameaça (artigo 44 do CP). Lado outro, a parte sentenciada faz jus à suspensão condicional da pena, tendo em vista o preenchimento dos requisitos alinhados no artigo 77 do CP. Trata-se, ademais, de linha de intelecção afinada ao Enunciado n. 07 do FONAVID: O sursis, de que trata o art. 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei n. 11.340/06, quando presentes os requisitos. Suspendo, pois, a pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos e imponho as condições estabelecidas pelo artigo 78, § 2º do CP: 1. Proibição de acesso e frequência a locais destinados precipuamente à venda e consumo de bebida alcóolica; 2. Proibição de se ausentar da Comarca na qual reside sem autorização judicial; e 3. Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades. No ponto, registro que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1830877/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020). Diante do regime inicial de resgate da sanção penal e a concessão de sua suspensão condicional, reconheço à parte sentenciada o direito de aviar recurso em liberdade (artigo 387, § 1º do CPP). À margem de pedido expresso, a empecer a estruturação do contraditório na espécie, deixo de fixar o valor mínimo da indenização pela infração penal (artigo 387, inciso IV do CPP). Impute-se o valor recolhido a título de fiança na forma do artigo 336 do CPP. Declaro a perda do armamento apreendido, a incluir o indicado como ineficiente, e, advindo o trânsito em julgado, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército, como querem os artigos 25 da Lei Federal n. 10.826/2003 e 94, caput e inciso II do CP. Intime-se a vítima nos termos do artigo 201, § 2º do CPP.