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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005942-82.2025.8.24.0041

Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
5005942-82.2025.8.24.0041
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito; e assim o faço com fulcro no art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005942-82.2025.8.24.0041/SC AUTOR : MARIA MARCIA LOPES DE PAULA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO JACINTHO (OAB SC042183) ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB SC051793) ADVOGADO(A) : LORENZO GRANEMANN BONIN (OAB SC062588) SENTENÇA A parte autora foi intimada e houve dilações de prazo para regularizar a representação processual da parte requerida, espólio. Quedou-se inerte, ainda que todo o exigido esteja disponível em registros públicos, e a qualificação da representação do espólio é providência basilar do Código de Processo Civil, pendente desde que se verificou o óbito. Não cumprido o art. 76 do CPC, é caso de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito; e assim o faço com fulcro no art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.