Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5017197-12.2026.8.24.0038

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Publicação: DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ): 5017197-12.2026.8.24.0038

Ementa

Ante o exposto: I. Com fundamento nos arts. 344, 355, I, e 487, I, do CPC, DECRETO A REVELIA das rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR, solidariamente, as rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda. ao pagamento de R$ 25.550,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais; b) REJEITAR o pedido de condenação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para as rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda. Fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda., em razão da revelia. II. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Maykon Marcos, Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. e Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. e Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do réu Maykon Marcos, em razão da revelia. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. III. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 485, VI, ambos do CPC, em relação a ré COMPRA PROGRAMADA LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, haja vista a gratuidade da justiça concedida à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5017197-12.2026.8.24.0038/SC AUTOR : DANIELE VENANCIO ADVOGADO(A) : BIANCA BURMEISTER TIRELLI GOMES DOS SANTOS (OAB SC033388) RÉU : DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) RÉU : COMPRA PROGRAMADA LTDA ADVOGADO(A) : WEVERTTON GOMES DOS SANTOS (OAB GO066106) RÉU : ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MICHELLE MICHELS (OAB SC058327) SENTENÇA Ante o exposto: I. Com fundamento nos arts. 344, 355, I, e 487, I, do CPC, DECRETO A REVELIA das rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR, solidariamente, as rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda. ao pagamento de R$ 25.550,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais; b) REJEITAR o pedido de condenação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para as rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda. Fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das rés Smart Business Consultoria Financeira Ltda., Smart Compra Programada Ltda. e Smart Bbank Fintech Ltda., em razão da revelia. II. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Maykon Marcos, Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. e Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. e Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor do réu Maykon Marcos, em razão da revelia. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. III. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 485, VI, ambos do CPC, em relação a ré COMPRA PROGRAMADA LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, haja vista a gratuidade da justiça concedida à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.