Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ALTAMIR ADUR FILHO a ressarcir à autora PIONEIRA ASSOCIACAO DE MUTUO, BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR a quantia de R$ 10.460,82, correspondente aos valores despendidos pela entidade no custeio dos reparos do veículo protegido, em razão do acidente de trânsito descrito na inicial. No período compreendido entre 29 de agosto de 2022 e 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa SELIC sobre o valor da condenação. A partir de 30 de agosto de 2024 até a citação, período em que são devidos somente juros de mora, incidirá a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA. A partir da citação, momento em que passam a ser devidos conjuntamente juros de mora e correção monetária, incidirá a taxa SELIC integral, vedada, em todos os períodos, a cumulação com outros índices de atualização ou juros. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se.