Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO DRUVANI ATT contra o MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC para CONDENAR o requerido a pagar ao autor, a título de indenização por desvio de função, a diferença entre o vencimento do cargo de Motorista IV ? Caminhões e Caminhonetes e o do cargo de Auxiliar Operacional, nos períodos de 24/08/2020 a 04/01/2021 e de 18/01/2025 a 24/01/2025, proporcionalmente aos dias trabalhados, com reflexos na gratificação natalina, nas férias acrescidas do terço constitucional, no adicional por tempo de serviço e em eventuais horas extraordinárias pagas ao autor. O valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado no evento 69, no percentual de 30%, em favor de PARIZOTTO ADVOGADOS (CNPJ n. 25.263.495/0001-72), para que incida, inicialmente, sobre eventual saldo do crédito do autor remanescente após a satisfação da penhora registrada nos eventos 62 e 63. Caso o saldo remanescente seja insuficiente para o pagamento integral dos honorários contratuais, a destinação da parcela constrita e a ordem de preferência entre os créditos concorrentes deverão ser examinadas oportunamente, de acordo com as normas aplicáveis ao concurso de credores, observada a natureza alimentar e o privilégio conferido ao crédito honorário pelos arts. 22, § 9º, e 24 da Lei n. 8.906/1994, com a redação dada pela Lei n. 15.472/2026. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.