Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7014728-27.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CECILIA DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALAIN JONES MARQUES SARAIVA, OAB nº RO12775, CAMILA VITORIA NASCIMENTO DOS REIS, OAB nº RO15728, LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA, OAB nº RO13413 Polo Passivo: DUO TICKET INTERMEDIACAO DE INGRESSO LTDA, FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADOS DOS REU: ISABELLA DIAS PEREIRA, OAB nº RO14186, RAFAEL SOUSA BARBOSA, OAB nº SP290824 SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva da Duo Ticket A preliminar merece rejeição. A comprovação juntada aos autos (documento bancário e comprovante Pix), evidencia que o valor pago pela autora ingressou na conta da Duo Ticket, intermediadora da transação, que, além de se beneficiar diretamente do pagamento, integra a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor. Prevalece o entendimento de que o fornecedor do serviço, ainda que exclusivamente na modalidade de intermediação comercial, responde de forma solidária por eventuais danos advindos de defeito ou falha no serviço contratado. Não há nos autos qualquer elemento capaz de excluir a Duo Ticket da cadeia de consumo, sendo manifesta sua pertinência subjetiva ao polo passivo. Do mérito É incontroverso nos autos que se trata de típica relação de consumo: a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto as rés atuaram como fornecedoras de entretenimento, nos moldes dos art. 2º e 3º do CDC. Aplicável, assim, a responsabilidade objetiva e solidária prevista no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bastando para o reconhecimento do dever de reparar a demonstração do dano, nexo causal e autoria, sem necessidade de apuração de culpa. Os documentos juntados, em especial a página de notícias jornalísticas, bem como o laudo técnico, ratificam a ocorrência do sinistro (desabamento parcial da área de backstage) e o completo descumprimento do dever de segurança e incolumidade física esperado do serviço contratado, conforme exigido pelo público pagante. A autora adquiriu ingresso para área VIP/backstage, de valor diferenciado e agregado, com legítima expectativa de conforto e segurança superior. O desabamento da estrutura, seguido da evacuação do setor, resultou no não cumprimento integral do serviço contratado, cuja essencialidade era precisamente a experiência exclusiva em espaço privilegiado. Embora a ré alegue que a autora permaneceu no evento, que foi realocada para outro local, e que o show teria continuado, não houve comprovação concreta. Os documentos e stories juntados não demonstram de forma precisa se a autora realmente assistiu ao espetáculo, nem em qual setor teria ficado. Não se pode saber sequer se os registros são posteriores ou anteriores ao incidente. Portanto, não restou demonstrado que houve fruição parcial do serviço em condições equivalentes ao backstage, sendo o caso de restituição integral do valor pago. Ressalto que, se comprovada a realocação e permanência em local alternativo com estrutura similar, seria possível a restituição parcial, hipótese não comprovada. Ademais, o laudo técnico aponta falhas na execução da estrutura e ausência de memória de cálculo, evidenciando o defeito estrutural e o risco a que todos estavam sujeitos. O dano moral, neste caso, transcende o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. Restou demonstrado que a situação vivenciada pela autora ultrapassou os limites do razoável, expondo-a a risco de vida e integridade física, em decorrência de falha de segurança. O abalo decorre do susto, do pânico generalizado causado pelo desabamento onde se encontrava, e da frustração severa por ter seu evento interrompido sem a prestação integral do serviço adquirido. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DESABAMENTO DE CAMAROTE EM SHOW MUSICAL . LESÕES FÍSICAS GRAVES. APELAÇÕES DESPROVIDAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS . MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I . Caso em exame: 1. Recursos de apelação e apelação adesiva contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória, decorrente de acidente em que a autora sofreu queda de quatro metros de altura pelo desabamento do camarote no show da cantora Ivete Sangalo, na Arena Anhembi, sofrendo fratura grave de calcâneo esquerdo com sequelas permanentes de artrose subtalar e anquilose. II. Questão em discussão: 2 . As questões em discussão consistem em definir: (i) a legitimidade passiva da cedente do espaço Arena Anhembi; (ii) a inépcia da petição inicial quanto aos lucros cessantes; (iii) a existência de responsabilidade civil objetiva das rés e caracterização de excludentes por fato de terceiro ou caso fortuito; (iv) a proporcionalidade das indenizações por danos morais e estéticos; (v) o termo inicial dos juros moratórios; e (vi) a aplicação da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ. III . Razões de decidir: 3. A proprietária e gestora do complexo Arena Anhembi integra a cadeia de fornecedores de serviços ao ceder onerosamente o espaço e auferir proveito econômico direto e indireto com o show, respondendo solidariamente por defeitos de segurança das instalações erguidas em seu terreno. 4. Pedido interpretado de forma lógico-sistemática a partir do conjunto da postulação e boa-fé processual, afastando-se a preliminar de inépcia . 5. O desabamento de camarote configura defeito de segurança de serviço de entretenimento (artigo 14 do CDC). A falha de montagem por subcontratados constitui fortuito interno, inerente ao risco do negócio, inoponível ao consumidor final. Sobrecarga por acúmulo de pessoas protegendo-se da chuva não configura força maior por se tratar de evento previsível em shows ao ar livre . 6. Laudo do IMESC conclusivo quanto ao nexo causal, incapacidade temporária de 180 dias e invalidez parcial permanente de 52,5% do membro inferior esquerdo. 7. Dano moral caracterizado pela ofensa à integridade física . Arbitramento mantido em R$ 20.000,00 com base no método bifásico. Dano estético configurado por cicatriz cirúrgica de sete centímetros e marcha claudicante crônica com bengala, mantida a condenação autônoma de R$ 10.000,00, conforme Súmula 387 do STJ . 8. Em acidente de consumo por fato do serviço, a responsabilidade é extracontratual, incidindo os juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Verificada a cumulação simultânea dos requisitos exigidos pelo Tema Repetitivo 1 .059 do Superior Tribunal de Justiça (publicação da decisão na vigência do CPC de 2015, desprovimento integral dos recursos e prévia condenação ao pagamento de verba honorária na origem), revela-se impositiva a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. IV. Dispositivo e tese: AGRAVO RETIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 00011608520138260008 São Paulo, Relator.: Grakiton Satiro Aragão, Data de Julgamento: 23/06/2026, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2026) (G.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SHOW NÃO REALIZADO POR OPÇÃO DA CANTORA - AUSENCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser conhecido o recurso de apelação cujas razões apresentam fundamentos jurídicos aptos a contraporem a motivação da sentença. 2 . Evidenciado que o Município, além de autorizar a realização do evento, também participou de sua organização e de seu financiamento, em conjunto com a empresa Tempo Livre Promoções Artísticas & Eventos Ltda. ME, tem-se configurada sua legitimidade para responder por eventuais danos causados durante a realização da festa. 3. Demonstrada a busca por reparação patrimonial e moral em razão da não realização do show para o qual fora contratada, cujo impedimento seria decorrente da falta de estrutura no local do evento e queda do palco, resta configurada a legitimidade ativa . 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva - independente de prova de culpa, eis que amparada pela teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. 5 . Tratando-se de responsabilidade objetiva, revela-se suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014734220158130625, Relator.: Des.(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 03/11/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020) (G.). O valor fixado deve seguir critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, considerando a extensão do dano, o grau de culpa das rés, as consequências do evento e a condição da autora, sem ocasionar enriquecimento ilícito. No caso, reputo justa a fixação da indenização por dano moral em R$ 2.000,00, suficiente para o reparo do abalo sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do valor integral do ingresso (R$ 448,00), devidamente corrigido pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela taxa legal, desde o desembolso desde o evento danoso. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00, corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora pela taxa legal, a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995., caput, da Lei n.º 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado, havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando os dados bancários e o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada para cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Com a ausência de pagamento, intime-se a exequente para atualizar o débito, acrescentando a multa de 10% e informando qual o meio de execução pretende utilizar para satisfação do crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD E SNIPER). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO NO DJE/CARTA/MANDADO Porto Velho, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
