Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747, II, 749 e 755 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 84 e 85 da Lei n. 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para instituir a curatela de ALBINO SILVA SIMAS, nomeando como curadora definitivo sua filha, LUCIMAR SILVA SIMAS DE MATTIA. A curatela ora instituída fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, bem como à representação do curatelando perante órgãos públicos e privados, instituições financeiras, INSS, serviços de saúde, órgãos administrativos e judiciais, sempre no exclusivo interesse de ALBINO SILVA SIMAS, observadas as limitações funcionais constatadas na prova técnica produzida nos autos. Fica a curadora autorizada a receber, administrar e movimentar valores ordinários necessários à manutenção, saúde, alimentação, vestuário, higiene, transporte, moradia e demais despesas indispensáveis ao bem-estar do curatelando, inclusive benefícios previdenciários, assistenciais ou outros rendimentos de natureza periódica, devendo utilizá-los exclusivamente em favor deste. Eventuais valores de maior expressão, indenizações, atrasados previdenciários ou assistenciais, levantamentos judiciais ou administrativos não destinados ao custeio ordinário das necessidades do curatelando deverão ser depositados em conta bancária em nome do curatelando, preferencialmente poupança ou conta equivalente, somente podendo ser movimentados mediante prévia autorização judicial, salvo despesas urgentes e comprovadamente necessárias à preservação de sua saúde, subsistência ou integridade. O curador não poderá alienar, onerar, gravar, hipotecar, doar, transigir, renunciar direitos, contrair empréstimos, prestar garantias, firmar acordos de disposição patrimonial relevante ou praticar atos que ultrapassem a administração ordinária sem prévia autorização judicial. O exercício da curatela deverá observar a dignidade, a vontade possível, as preferências, a rotina, os vínculos familiares e o melhor interesse do curatelando, não importando restrição automática a direitos existenciais não abrangidos por esta sentença, ressalvadas as providências de apoio e representação estritamente necessárias à preservação de seus direitos fundamentais. O curador deverá conservar recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos e demais documentos relativos à administração dos valores e interesses do curatelando, podendo ser instado a prestar contas a qualquer tempo, caso necessário. À CPE, expeça-se o termo de curatela definitivo, observados os limites fixados nesta sentença. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma própria do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer pelo prazo legal. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro Civil competente, para fins de publicidade
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7005545-03.2025.8.22.0022 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIMAR SILVA SIMAS DE MATTIA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA DA CRUZ - RO8144 REQUERIDO: ALBINO SILVA SIMAS 2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ALBINO SILVA SIMAS FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LUCIMAR SILVA SIMAS DE MATTIA, requer a decretação de Curatela de ALBINO SILVA SIMAS , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “[...] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747, II, 749 e 755 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 84 e 85 da Lei n. 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para instituir a curatela de ALBINO SILVA SIMAS, nomeando como curadora definitivo sua filha, LUCIMAR SILVA SIMAS DE MATTIA. A curatela ora instituída fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, bem como à representação do curatelando perante órgãos públicos e privados, instituições financeiras, INSS, serviços de saúde, órgãos administrativos e judiciais, sempre no exclusivo interesse de ALBINO SILVA SIMAS, observadas as limitações funcionais constatadas na prova técnica produzida nos autos. Fica a curadora autorizada a receber, administrar e movimentar valores ordinários necessários à manutenção, saúde, alimentação, vestuário, higiene, transporte, moradia e demais despesas indispensáveis ao bem-estar do curatelando, inclusive benefícios previdenciários, assistenciais ou outros rendimentos de natureza periódica, devendo utilizá-los exclusivamente em favor deste. Eventuais valores de maior expressão, indenizações, atrasados previdenciários ou assistenciais, levantamentos judiciais ou administrativos não destinados ao custeio ordinário das necessidades do curatelando deverão ser depositados em conta bancária em nome do curatelando, preferencialmente poupança ou conta equivalente, somente podendo ser movimentados mediante prévia autorização judicial, salvo despesas urgentes e comprovadamente necessárias à preservação de sua saúde, subsistência ou integridade. O curador não poderá alienar, onerar, gravar, hipotecar, doar, transigir, renunciar direitos, contrair empréstimos, prestar garantias, firmar acordos de disposição patrimonial relevante ou praticar atos que ultrapassem a administração ordinária sem prévia autorização judicial. O exercício da curatela deverá observar a dignidade, a vontade possível, as preferências, a rotina, os vínculos familiares e o melhor interesse do curatelando, não importando restrição automática a direitos existenciais não abrangidos por esta sentença, ressalvadas as providências de apoio e representação estritamente necessárias à preservação de seus direitos fundamentais. O curador deverá conservar recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos e demais documentos relativos à administração dos valores e interesses do curatelando, podendo ser instado a prestar contas a qualquer tempo, caso necessário. À CPE, expeça-se o termo de curatela definitivo, observados os limites fixados nesta sentença. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma própria do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer pelo prazo legal. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro Civil competente, para fins de publicidade da curatela, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e do art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA [...]." Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000. São Miguel do Guaporé (RO), 24 de agosto de 2026 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
