Ementa
Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 4.294,71 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037011-78.2025.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Monitória AUTOR: UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: AMEDEL ITALO GIGLI DE MENEZES REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 4.294,71 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de REU: AMEDEL ITALO GIGLI DE MENEZES, sustentando, em síntese, que prestou serviços educacionais para a parte requerida, sendo que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços mas não houve pagamento no prazo legal. Alegou ser credor da parte requerida no valor de R$ 4.294,71 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), valor este representado por prova escrita sem força executiva. Contudo, a parte requerida não honrou com os pagamentos das parcelas acordadas, tornando-se inadimplente perante a parte requerente. Citada por Oficial de Justiça (ID: 142196006), a parte requerida não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos monitórios. Relatado o feito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Trata-se de ação monitória escorada no art. 700 do Código de Processo Civil e seguintes. No caso do processo, verifica-se haver elementos suficientes a ensejar o convencimento do juízo, sobretudo a permitir seu julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I do CPC. Dispensável, portanto, qualquer dilação probatória. Ante a ausência de embargos monitórios, decreto a revelia da parte requerida. Contudo, esse fenômeno não é absoluto, ou seja, o juízo pode relativizar seus efeitos, de acordo com o que consta no processo. Estando implementados os pressupostos processuais e condições da ação, bem como, não tendo sido aventada questão prejudicial, passo diretamente ao exame do mérito. Segundo consta no processo, a parte requerida se matriculou e cursou SISTEMA DE INFORMAÇÃO junto à parte requerente, e, portanto, se beneficiou com a prestação do serviço educacional mas não efetuou o pagamento do valor devido. Estes fatos restaram incontroversos, tendo em vista que não foram contestados. Além disso, verifica-se através dos documentos acostados aos autos, que a parte autora juntou cópia do contrato inadimplido que está com parcelas em aberto (ID 122777438), que somadas perfazem a monta de R$ 4.294,71, atualizados até 01/05/2025. A parte requerida não impugnou o contrato assinado nem mesmo o valor indicado na inicial. Considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, desconstituir os fatos narrados na inicial, há de se concluir que o débito existe e não foi pago, conforme descrito na exordial. Na forma do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Por tudo isso, conclui-se pela procedência total dos pleitos descritos na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 4.294,71 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 8 de outubro de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito
