Ementa
Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados entre as partes (IDs 142841153 e 142841152) para produzir seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Quanto ao pedido de suspensão, ressalto que a hipótese prevista no art. 922 do Código de Processo Civil é própria do processo de execução, não se aplicando à presente ação monitória. Homologados os acordos e extinto o processo, eventual inadimplemento poderá ser comunicado pela parte interessada nos próprios autos, mediante requerimento de cumprimento de sentença, para satisfação das obrigações assumidas nos títulos judiciais ora constituídos. Sem custas (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). P.R.I. e arquive-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7061762-32.2025.8.22.0001 Monitória AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 REU: ANDERSON MELGAR DE OLIVEIRA, RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO DOS REU: BARBARA ALVES BEZERRA, OAB nº RO13708 SENTENÇA Trata-se de ação monitória que SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA endereça a ANDERSON MELGAR DE OLIVEIRA e RAPHAEL OLIVEIRA DE SOUZA. Antes da realização das citações, as partes noticiaram a celebração de acordos e requereram a homologação dos respectivos termos, bem como a suspensão e o arquivamento do feito (IDs 142840750, 142841153 e 142841152). Os requeridos, por intermédio de advogada devidamente constituída, compareceram espontaneamente aos autos, requerendo sua habilitação (IDs 143136679 e 143136680), razão pela qual considero suprida a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados entre as partes (IDs 142841153 e 142841152) para produzir seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Quanto ao pedido de suspensão, ressalto que a hipótese prevista no art. 922 do Código de Processo Civil é própria do processo de execução, não se aplicando à presente ação monitória. Homologados os acordos e extinto o processo, eventual inadimplemento poderá ser comunicado pela parte interessada nos próprios autos, mediante requerimento de cumprimento de sentença, para satisfação das obrigações assumidas nos títulos judiciais ora constituídos. Sem custas (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). P.R.I. e arquive-se. Porto Velho/RO, 7 de outubro de 2026 . Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito
