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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Apelação / Remessa Necessária 7045330-06.2023.8.22.0001

Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
7045330-06.2023.8.22.0001
Inteiro teor

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE MEDIÇÃO ATESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que declarou rescindido, por culpa da Administração, o Contrato Administrativo n. 003/PGM/2012 (também referido como n. 003/PGM/2013), firmado com Pavinorte Projetos e Construções Ltda. – EPP, condenou o ente municipal ao pagamento da segunda medição, no valor histórico de R$ 1.491.881,81, e o impediu de impor sanções administrativas à contratada em razão da paralisação ou inexecução do ajuste, além de fixar custas e honorários advocatícios. O Município alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia de engenharia, inexistência de direito automático ao pagamento da medição atestada, ausência de inadimplemento culposo, inadequação da vedação às sanções administrativas e necessidade de revisão dos consectários legais e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência da prova pericial de engenharia configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a segunda medição, regularmente atestada pela fiscalização municipal, é suficiente para reconhecer a exigibilidade do pagamento diante da ausência de desconstituição formal do atesto; (iii) determinar se a paralisação e a rescisão contratual decorreram de inadimplemento imputável ao Município e se a vedação à imposição automática de sanções administrativas deve ser mantida; (iv) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais e aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência da perícia não configura cerceamento de defesa porque a prova técnica foi objeto de desistência com anuência das partes, e o Município, intimado da dispensa, permaneceu inerte, operando-se a preclusão. A anulação do processo por ausência de prova exige demonstração de prejuízo efetivo, inexistente quando o acervo documental permite o esclarecimento das questões controvertidas e a parte se limita a alegar genericamente a necessidade da perícia. O atesto da medição admite revisão administrativa, mas, enquanto não desconstituído por ato específico, motivado e amparado em elementos concretos, produz efeitos jurídicos e não pode ser simplesmente ignorado pela Administração. Os documentos de medição subscritos pela fiscalização pública constituem elemento relevante para comprovar a execução dos serviços e a exigibilidade da contraprestação, especialmente quando o Município não apresenta impugnação técnica específica, glosa formal contemporânea ao atesto, prova de não execução ou execução defeituosa dos serviços ou comprovante de pagamento. A existência de auditorias, recomendações ministeriais ou investigação paralela pode justificar providências de controle e apuração de responsabilidades, mas não desconstitui automaticamente medição regularmente atestada nem dispensa a Administração de motivar especificamente a retenção do pagamento. A autora comprova os fatos constitutivos do direito mediante o contrato, a documentação da execução dos serviços, a segunda medição atestada e a ausência de pagamento, enquanto o Município não demonstra fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. A natureza sinalagmática do contrato administrativo impõe à Administração, em contraprestação à execução dos serviços, os deveres de fiscalizar, liquidar e pagar a obrigação devida, de modo que a demora prolongada no pagamento, associada à paralisação determinada pela própria Administração e à ausência de apuração formal de inadimplemento da contratada, compromete a execução contratual. A rescisão decorre de inadimplemento imputável ao Município porque não há prova suficiente de que a paralisação tenha resultado exclusivamente de conduta culposa da contratada, sendo necessária apuração formal de eventual falha técnica, superfaturamento, má qualidade ou execução inadequada, com especificação dos serviços atingidos e oportunidade de manifestação da empresa. A vedação à imposição automática de sanções administrativas constitui mero controle de legalidade, sem indevida ingerência na atividade administrativa, especialmente porque a sentença reconheceu que a paralisação decorreu de inadimplemento imputável ao Município. Os consectários legais devem observar os regimes jurídicos incidentes em cada período: até 8/12/2021, os critérios dos Temas 810 do STF e 905 do STJ; de 9/12/2021 até a superveniência da EC n. 136/2025, a taxa Selic, uma única vez, conforme a redação originária do art. 3º da EC n. 113/2021; e, após a expedição do requisitório, o regime do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, observada a incidência do novo regime a partir de 1º/8/2025. Os honorários advocatícios devem respeitar as faixas progressivas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, mantendo-se a condenação estabelecida na origem, com observância do escalonamento legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial anteriormente deferida não configura cerceamento de defesa quando sua produção é posteriormente dispensada com anuência das partes e a parte interessada não impugna oportunamente a dispensa. 2. O atesto de medição pela fiscalização pública produz efeitos jurídicos enquanto não for formalmente desconstituído por ato administrativo específico, motivado e amparado em elementos concretos. 3. A Administração não pode afastar genericamente a eficácia de medição regularmente atestada sem demonstrar a não execução, a execução defeituosa, a glosa, a invalidação do atesto ou o pagamento da parcela. 4. A paralisação e a rescisão do contrato administrativo podem ser imputadas à Administração quando esta deixa de pagar obrigação regularmente atestada e não comprova inadimplemento culposo da contratada. 5. A vedação à imposição automática de sanções administrativas decorrentes da paralisação reconhecida como imputável à Administração constitui controle de legalidade do ato administrativo. 6. Os consectários legais incidentes sobre condenação contra Município devem observar os regimes jurídicos sucessivos definidos pela legislação e pela jurisprudência aplicáveis a cada período. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 5º, e 373, I e II; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional n. 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJ-MG, Apelação Cível n. 50024268620228130325, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 04.12.2025; TJ-PE, Apelação Cível n. 00252720320168172001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 08.03.2022.