Ementa
riamente o art. 334 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Provimento n.º 018/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, que privilegia a autocomposição como meio célere, efetivo e adequado de solução dos conflitos. Verifico que o acordo celebrado atende aos requisitos legais, foi firmado por partes capazes, versa sobre direito disponível e não afronta norma de ordem pública, razão pela qual merece homologação. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para produzir seus legais e jurídicos efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. As partes consideram-se intimadas em audiência. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7713 – e-mail: [email protected] Atendimento Virtual/Google Meet: https://meet.google.com/tqi-cbzc-jmj?hs=122&authuser=2 AUTOS: 7001159-23.2026.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: M J F DANTAS JUNIOR, RAPOSO TAVARES 4839 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960, MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REU: FABIO DA SILVA COSTA, RR 2025, KM 6 S/N ZONA RURAL - 69350-000 - ALTO ALEGRE - RORAIMA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MJF DANTAS JUNIOR em face de FABIO SA SILVA COSTA. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual, em audiência de conciliação regularmente realizada, as partes lograram êxito em compor amigavelmente o litígio, ajustando acordo que põe fim à demanda, conforme termo juntado aos autos. O procedimento adotado encontra respaldo no art. 22, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, aplicando-se subsidiariamente o art. 334 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Provimento n.º 018/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, que privilegia a autocomposição como meio célere, efetivo e adequado de solução dos conflitos. Verifico que o acordo celebrado atende aos requisitos legais, foi firmado por partes capazes, versa sobre direito disponível e não afronta norma de ordem pública, razão pela qual merece homologação. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para produzir seus legais e jurídicos efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. As partes consideram-se intimadas em audiência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste- RO, 5 de outubro de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de direito
