Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE MARCA DETERMINADA PELO STJ. EFEITO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.008 DO CPC/15. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Execução proposta em 15/4/2008. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos encaminhados à Relatora em 19/10/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir se o aresto que deu provimento a recurso especial interposto contra acórdão que havia mantido decisão indeferitória de pedido de penhora de marca possui como efeito o cancelamento de prévia anotação administrativa de levantamento da constrição.
3. Conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 1.008 do CPC/15, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
4. No particular, a pretensão que constitui o objeto do presente recurso especial - cancelamento de anotação de levantamento de penhora - somente foi deduzida quando do retorno dos autos ao juízo de origem, após o julgamento do REsp 1.761.023/SP, onde se reconheceu a possibilidade de constrição da marca. Desse modo, tal cancelamento não pode ser considerado efeito automático decorrente do julgamento do recurso precitado.
5. Ademais, a eficácia substitutiva dos acórdãos proferidos pelo STJ, que reconhecem a ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), não tem o condão de repristinar a decisão do juízo de primeiro grau. A decisão originária somente volta a vigorar quando aquela que a reformou é invalidada (error in procedendo) pelo acórdão posterior.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante o cotejo analíticos entre acórdãos que tenham versado sobre situações fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.