Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRESA ACCADROLLI GOBATTO em face do MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização pelas horas-atividade não concedidas à autora no período de abril de 2024 a julho de 2025, matrícula nº 5427, no valor nominal de R$ 8.263,91, correspondente à diferença de 13,33% entre o percentual legal de 1/3 (33,33%) previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e o percentual de 20% efetivamente concedido pela legislação municipal, calculado com base no valor da hora-aula normal (remuneração mensal dividida por 125 horas), de forma simples e sem reflexos, com exclusão proporcional dos dias de recesso escolar, férias e afastamentos por licença-saúde, conforme fichas financeiras, planilha e parecer técnico constantes do Evento 1 (FINANC7, FICHIND6, PLAN14, CALC16 e PARECER17); b) Declarar a natureza indenizatória da verba, sobre a qual não deverá incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária; c) Determinar que sobre o montante apurado incidam: c.1) até 08 de dezembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação; c.2) de 09 de dezembro de 2021 a 08 de setembro de 2025: Taxa SELIC acumulada mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sem cumulação com outros encargos; c.3) a partir de 09 de setembro de 2025: IPCA-E como índice de atualização monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.