Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5150611-07.2026.8.21.0001

Vara / juízo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 5150611-07.2026.8.21.0001

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5150611-07.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE : ELOA CECILIA RIBEIRO

ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848)

SENTENÇA

Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELOA CECILIA RIBEIRO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para (i) DECLARAR a nulidade do contrato administrativo temporário firmado entre as partes (vínculo 1, de 04/07/2011 a 01/01/2025); e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de valores referentes aos depósitos do FGTS à parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5150611-07.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : ELOA CECILIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) SENTENÇA Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELOA CECILIA RIBEIRO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para (i) DECLARAR a nulidade do contrato administrativo temporário firmado entre as partes (vínculo 1, de 04/07/2011 a 01/01/2025); e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de valores referentes aos depósitos do FGTS à parte autora, observada a prescrição quinquenal.