Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação relativa a contrato bancário, na qual a parte apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Intimada a comprovar a incapacidade financeira, apresentou documentação insuficiente. O benefício foi indeferido e a apelante foi intimada a recolher o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mas não efetuou o pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A parte apelante foi devidamente intimada para regularizar o pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, mas não efetuou o recolhimento do preparo no prazo fixado.
2. O não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça impõe a declaração de deserção do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a regular intimação da parte, impõe o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50001302220168210053, 12ª Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 22-09-2026.