Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, há três questões em discussão: (i) a aplicação da taxa média de mercado para "crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" em vez da taxa para "crédito pessoal não consignado"; (ii) a descaracterização da mora; (iii) a adequação dos consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito. 2. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) preliminar de conexão e litigância predatória; (ii) no mérito, a validade da taxa de juros remuneratórios contratada e a inexistência de dever de restituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de conexão e litigância predatória é rejeitada: a sentença já foi proferida, o que impede a reunião dos processos, nos termos da Súmula 235 do STJ, e o ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de ação. 2. A taxa média de mercado para "crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (Séries Temporais nº 25465 e 20743) aplica-se apenas quando comprovada a repactuação de, no mínimo, dois contratos de modalidades distintas; como o contrato objeto da lide representa refinanciamento de um único empréstimo pessoal, o parâmetro correto é a Série Temporal nº 20742 ("crédito pessoal não consignado"). 3. A taxa de juros remuneratórios contratada apresenta expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justificassem os encargos praticados. 4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária, a contar da citação, conforme o Tema 1.368 do STJ.
IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré desprovido.