Ementa
Ante o exposto: a) DECLARO, pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade, a inconstitucionalidade material do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.262/2002 do Município de Bento Gonçalves, por ofensa direta às garantias sociais asseguradas pelos arts. 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR o direito da autora à percepção do vale-alimentação durante os períodos de férias regulamentares usufruídos no período não atingido pela prescrição quinquenal, sob a vigência do regime jurídico da Lei Municipal nº 3.262/2002, até o marco temporal de 30/04/2026; b.2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ao pagamento das parcelas de vale-alimentação indevidamente suprimidas durante os referidos períodos de férias regulamentares usufruídos até 30/04/2026, limitadas aos dias úteis efetivamente descontados e ao teto mensal de 23 unidades previsto na legislação municipal, observados os valores unitários vigentes em cada competência e os consectários de atualização monetária e juros de mora fixados na fundamentação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de recebimento do vale-alimentação durante os períodos de afastamento decorrentes de licença para tratamento de saúde por motivo de enfermidade comum; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do benefício relativamente a períodos de férias usufruídos a contar de 01/05/2026, submetidos ao regime das Leis Municipais nº 7.265/2026 e nº 7.279/2026. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável supletivamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se.