Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentados por BANCO INTER S.A contra RICARDO DA SILVA TOSCANI, para RECONHECER o excesso de execução e declarar a inexigibilidade da multa cominatória diária (astreintes), fixando o crédito exequendo definitivo no importe de R$ 10.092,27. Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da integral quitação do débito decorrente do depósito judicial.