Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EMBORA A INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69, VIA DE REGRA, SEJA FACULTATIVA, HÁ LEGITIMIDADE NECESSÁRIA DESTE NA HIPÓTESE EM QUE UM BEM DO SEU PATRIMÔNIO TENHA SIDO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA AO CREDOR. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE O VEÍCULO ORA SUB JUDICE SEJA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ/DEVEDORA PRINCIPAL, A VERDADE É QUE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O AVALISTA NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM, ENQUADRA-SE COMO LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE FACULDADE DO CREDOR INCLUÍ-LO, DESDE LOGO, NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ingressou com Ação de busca e apreensão em face de DISTRISUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA, com CNPJ n. 19.219.726/0001-48, na qualidade de devedor principal, e DIEGO POZZO TATSCH, com CPF n. 957.774.400-10, na qualidade de avalista.
No feito, restou proferida a seguinte decisão:
"(...) Importante observar que o texto do Decreto-Lei n.º 911/69 faculta ao credor fiduciário promover a ação contra o devedor ou contra o terceiro, mas silencia em relação ao avalista, que pode ser demandado em ação autônoma. Assim, entendo que o(s) avalista(s) deve(m) ser excluído(s) do polo passivo.(...)" - evento 19, DESPADEC1
Contra tal decisão, a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo sua reforma, para que seja mantido o avalista no polo passivo da deamanda.
II – Fundamentação.
Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso.
Quanto à legitimidade passiva na Ação de busca e apreensão Alexandre Prevedello e Christian Ponzoni1 esclarecem que:
"(...) Os sujeitos do contrato de alienação fiduciária são: o devedor fiduciante (titular do bem que está sendo dado em alienação fiduciária e que permanece com a sua posse direta) e o credor fiduciário (que obtém a propriedade resolúvel do bem móvel em garantia do pagamento do crédito concedido). Normalmente o fiduciante também será o devedor do contrato de mútuo que deu causa à garantia real da propriedade fiduciária, de modo que não haverá dificuldade na formação do polo passivo da ação de busca e apreensão, ou seja, nesses casos o devedor fiduciante será o único legitimado.
(...)
A ação de busca e apreensão é uma ação real cujo procedimento especial foi formatado para dar efetividade ao processo de retomada do bem pelo credor fiduciário e sua alienação extrajudicial para fins de pagamento do débito. Assim, fiadores, avalistas ou devedores solidários somente serão legitimados necessários se seus bens foram objeto de alienação fiduciária. Do contrário a hipótese será de litisconsórcio passivo facultativo (art. 113 do NCPC), quer dizer, ao credor incumbe escolher se ajuíza ou não a ação também contra eles (...), embora não possuam responsabilidade sobre o bem. (...)".
Dito isso, a verdade é que a inclusão do avalista no polo passivo da relação processual, no rito especial da Ação de busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69, via de regra, é facultativa, havendo legitimidade necessária do avalista apenas na hipótese em que um bem do seu patrimônio tenha sido dado em garantia fiduciária ao credor.
Nesse sentido, a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NO RITO ESPECIAL DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI 911/69, A INCLUSÃO DOS FIADORES OU AVALISTAS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, VIA DE REGRA, É FACULTATIVA. SOMENTE SÃO LEGITIMADOS NECESSÁRIOS NA HIPÓTESE EM QUE EVENTUALMENTE DERAM UM BEM DO SEU PATRIMÔNIO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA AO CREDOR. 2. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 3. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CONFIGURADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA EM FACE DA PARTE FINANCIADA, IMPOSSIBILITANDO OU DIFICULTANDO O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO (ART. 396 DO CC), CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A MORA DEBENDI. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50493283220228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 23-06-2022)
No caso concreto, as partes firmaram a cédula de crédito bancário sub judice em 18/04/2024, na qual o veículo Fiat Strada, Renavam 01228845643, Placas RFA-9E46, foi constituído em garantia de alienação fiduciária, conforme verifica-se da referida cédula de crédito bancário (evento 1, CONTR4 e evento 1, CONTR5).
Contudo, em que pese não tenha vindo aos autos o certificado de registro e licenciamento do veículo ora sub judice, é possível verificar, em consulta pública ao site do SENATRAN2, e munido do Renavam, placa e CPF/CNPJ do pretenso proprietário, que tal veículo, qual seja, Fiat Strada, Renavam 01228845643, Placas RFA-9E46, é de propriedade de DISTRISUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA, com CNPJ n. 19.219.726/0001-48, conforme print que segue:
Assim sendo, ainda que o veículo ora sub judice seja de propriedade da empresa ré/devedora principal, no caso, DISTRISUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA, com CNPJ n. 19.219.726/0001-48, a verdade é que em Ação de busca e apreensão, o avalista não proprietário do bem, enquadra-se como litisconsorte passivo facultativo, tratando-se, portanto, de faculdade do credor incluí-lo, desde logo, no polo passivo.
Portanto, deve ser dado provimento ao presente recurso, para manter o avalista DIEGO POZZO TATSCH, com CPF n. 957.774.400-10, no polo passivo da presente Ação de busca e apreensão.
III - Dispositivo
Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Intimem-se. Publique-se.
1. Manual da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e da Ação de Busca e Apreensão. / Autores: Alexandre Prevedello, ChristianPonzoni. – Londrina, PR: Thoth, 2022. Págs. 159 e 162.
2. https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/#/veiculos/consultar