Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.843.949

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 29/06/2020
Publicação: DJe 03/08/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE ISENÇÃO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A isenção de imposto de renda instituída pela Lei n. 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência.

2. No caso dos autos, o acórdão do TRF da 3ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior.

3. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.