Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PENHORA FRUTÍFERO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação Cível da sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Execução Fiscal ao reconhecer a prescrição intercorrente, com termo inicial fixado na data em que o exequente tomou ciência do descumprimento do acordo de parcelamento pelo executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos verificados nos autos das execuções fiscais reunidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O apensamento das execuções fiscais, deferido com base no art. 28 da Lei n. 6.830/1980, concentra os atos executórios em um único feito, de modo que os marcos interruptivos praticados nos processos reunidos aproveitam a todos.
2. Nos termos do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, após o qual flui o prazo quinquenal de prescrição intercorrente.
3. No caso, embora o prazo prescricional tenha se iniciado em outubro de 2012, o município requereu, em março de 2016, a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel do executado, diligência que resultou em constrição efetiva, interrompendo a prescrição antes do término do prazo em outubro de 2017.
4. Conforme a tese 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS, a interrupção da prescrição intercorrente retroage à data do protocolo do requerimento que originou o ato frutífero, e não à data do deferimento judicial.
5. Períodos de suspensão judicial, pandemia de Covid-19, ataque cibernético ao TJRS e digitalização dos autos físicos não podem ser computados no prazo prescricional, por aplicação analógica da Súmula 106 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso provido.
Tese de julgamento: Não se configura a prescrição intercorrente quando o exequente protocola requerimento de penhora frutífero antes do término do prazo prescricional, pois a interrupção retroage à data do protocolo do pedido que originou o ato exitoso, nos termos da tese 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 28 e 40; CPC/2015, art. 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Temas 566 a 571); STJ, REsp n. 1.158.766/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 08.09.2010 (Tema 392); TJRS, Apelação Cível n. 50007078420138210059, Rel. Isabel Dias Almeida, Primeira Câmara Cível, j. 03.12.2025.