Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMÓVEL VINCULADO AO COMANDO DO EXÉRCITO. CONFLITO APARENTE ENTRE AS LEIS 5.651/1970 E 9.636/1998. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR PELA POSTERIOR. ENTENDIMENTO DESTE STJ DE QUE NÃO HOUVE A REVOGAÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENTRETANTO, NÃO PODERÁ O COMANDO DO EXÉRCITO DESCUMPRIR OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS TRAZIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO RARO DA UNIÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO, QUE FOI AMPARADA EM PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO RESP 1.359.182/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 10.6.2013 E AGRG NO RESP 1.073.952/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.4.2011. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Havendo solução administrativa possível (art. 23, § 2o. da Lei 9.636/1998), não compete ao Judiciário interpretar a legislação aparentemente em conflito, tal como pretende a UNIÃO.
2. Da mesma maneira, não se pode acolher o argumento em relação ao interesse da defesa nacional do bem imóvel em questão, porquanto ele está sendo colocado para alienação, o que é incompatível com tal característica inerente às Forças Armadas.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.