Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5315483-73.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADO(A) : CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
