Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no REsp 1.549.124

Agravo Interno no Recurso Especial

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 27/10/2020
Publicação: DJe 12/11/2020

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CEBAS. MP 446/2008. ENTENDIMENTO DO STJ PREVALENTE DE QUE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CEBAS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Há entendimento deste STJ firmado pela necessidade de comprovação dos requisitos do CEBAS, ainda que se trate de renovação automática prevista pela MP 446/2008.

2. A reanálise da comprovação de tais requisitos em sede de Recurso Especial atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.