Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face do MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c a Lei n.º 6.830/80, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n.º 004/2013 e, por conseguinte, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 06/2014, abrangendo a penalidade aplicada; b) DETERMINAR a extinção da Execução Fiscal apensa n.º 5000250-45.2014.8.21.0050/RS (n.º anterior 050/1.14.0000201-1); e c) DETERMINAR a liberação e o levantamento, em favor da parte embargante, do valor depositado e penhorado em dinheiro para garantia da execução fiscal, com os acréscimos legais, expedindo-se o competente alvará automatizado após o trânsito em julgado.