Ementa
Ante o exposto: (1) com fulcro no art. 485, V, do CPC, JULGO extintos os processos n. 5020799-86.2025.8.21.0019 e 5020786-87.2025.8.21.0019 em razão da litispendência. (2) com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE DOS SANTOS XAVIER ROOS em face de BANCO AGIBANK S.A, para: a) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa de mercado divulgada pelo BACEN para as operações números 1215120157, 0672, 1453, 4583, 5312, 8748, 2949, 4225, 1211912649, 0544, 8784, 0245, 2023, 4109 e 0672 nos meses das contratações; b) ADMITIR a compensação e a repetição do indébito, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar dos desembolsos e juros de mora pela variação da Taxa Selic a contar da citação, aferíveis em liquidação de sentença; e c) VEDAR a cobrança cumulada de comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, mantendo a limitação da multa moratória ao percentual de 2% do valor da prestação e os juros de mora em 1% ao mês para os períodos de inadimplemento; d) DECLARAR descaracterizada a mora.