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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5020773-88.2025.8.21.0019

Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
5020773-88.2025.8.21.0019
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: (1) com fulcro no art. 485, V, do CPC, JULGO extintos os processos n. 5020799-86.2025.8.21.0019 e 5020786-87.2025.8.21.0019 em razão da litispendência. (2) com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE DOS SANTOS XAVIER ROOS em face de BANCO AGIBANK S.A, para: a) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa de mercado divulgada pelo BACEN para as operações números 1215120157, 0672, 1453, 4583, 5312, 8748, 2949, 4225, 1211912649, 0544, 8784, 0245, 2023, 4109 e 0672 nos meses das contratações; b) ADMITIR a compensação e a repetição do indébito, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar dos desembolsos e juros de mora pela variação da Taxa Selic a contar da citação, aferíveis em liquidação de sentença; e c) VEDAR a cobrança cumulada de comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, mantendo a limitação da multa moratória ao percentual de 2% do valor da prestação e os juros de mora em 1% ao mês para os períodos de inadimplemento; d) DECLARAR descaracterizada a mora.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020773-88.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARLENE DOS SANTOS XAVIER ROOS ADVOGADO(A) : CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY (OAB RS109198) ADVOGADO(A) : EMILIO JUCINSKY (OAB RS106095) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Ante o exposto: (1) com fulcro no art. 485, V, do CPC, JULGO extintos os processos n. 5020799-86.2025.8.21.0019 e 5020786-87.2025.8.21.0019 em razão da litispendência. (2) com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE DOS SANTOS XAVIER ROOS em face de BANCO AGIBANK S.A, para: a) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa de mercado divulgada pelo BACEN para as operações números 1215120157, 0672, 1453, 4583, 5312, 8748, 2949, 4225, 1211912649, 0544, 8784, 0245, 2023, 4109 e 0672 nos meses das contratações; b) ADMITIR a compensação e a repetição do indébito, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar dos desembolsos e juros de mora pela variação da Taxa Selic a contar da citação, aferíveis em liquidação de sentença; e c) VEDAR a cobrança cumulada de comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, mantendo a limitação da multa moratória ao percentual de 2% do valor da prestação e os juros de mora em 1% ao mês para os períodos de inadimplemento; d) DECLARAR descaracterizada a mora.