Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. A Corte de origem reconhece a manutenção do interesse na lide consignando que, a despeito da revogação da lei, os decretos regulamentares produziram efeitos concretos no período de vigência, sendo este o objeto da ação. Os recorrentes, contudo, não apresentam qualquer argumentação em tal sentido, mantendo-se incólume o fundamento do acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 283/STF.
4. A alteração da premissa fixada no acórdão, a fim de estabelecer se a revogação da norma teria de fato esvaziado a pretensão judicial, demandaria a revisão da legislação local e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.
5. Quanto aos alegados vícios em razão da suspensão do advogado e da citação editalícia, o que se verifica é que as teses delineadas no Recurso Especial não foram objeto de análise pela Corte de origem, não havendo qualquer discussão no acórdão acerca da carência para concessão do benefício. Frise-se, ainda, que os recorrentes nem mesmo opuseram Embargos de Declaração com fim de provocar a discussão acerca da tese. Carece, assim, de prequestionamento, requisito inafastável para o exame da matéria em sede de Recurso Especial, ainda quando tratar-se de matéria de ordem pública.
6. Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento.