TJRN, Procedimento Comum Cível 0819089-78.2025.8.20.5106

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0819089-78.2025.8.20.5106 AUTOR: CINTIANE SOARES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO EURIDES DANTAS (RN021885) REU: Banco Triângulo S/A ADVOGADO(A) REU: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (MG107778) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CINTIANE SOARES DA SILVA SANTOS em face de BANCO TRIÂNGULO S/A (TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA / TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA), alegando que é cliente assídua do Supermercado Rebouças, estabelecimento no qual realiza compras rotineiras e abastecimento doméstico mensal. Aduziu que, abordada por preposto do estabelecimento, recebeu proposta para aderir ao cartão de crédito denominado "Rebouças Card", gerido pela instituição ré. Realizou o cadastro por meio eletrônico e obteve a aprovação da linha de crédito, contudo, após a emissão do instrumento, jamais logrou êxito em efetuar transações na loja conveniada, experimentando sucessivas recusas de pagamento no caixa que lhe trouxeram dissabores perante terceiros. Narrou que manteve contatos reiterados com o serviço de atendimento ao cliente, recebendo a informação formal de que o plástico estaria plenamente liberado e provido de limite disponível no importe de R$ 440,00. Sustentou a ocorrência de vício na prestação do serviço financeiro decorrente de inconsistência operacional injustificada, violando a legítima expectativa da consumidora e ensejando dever indenizatório de cunho moral. Com base nisso, postulou a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a imediata liberação e ativação funcional do cartão de crédito perante os terminais do supermercado credenciado, sob cominação de astreintes. No mérito, pugnou pela confirmação em definitivo da tutela mandamental de fazer e condenação da fornecedora ao pagamento de reparação por danos morais. Na decisão de ID 169601979 foi indeferido o pleito antecipatório de urgência e foi deferido os benefícios da justiça gratuita. O demandado contestou a ação e afirmou a regularidade da contratação e informou que o plástico esteve funcional e desbloqueado nos sistemas centrais. Asseverou que as tentativas de compra descritas não geraram registros ou rejeições em seu ambiente corporativo, imputando a causa do insucesso a eventual falha na leitora do caixa ou incorreção no procedimento do operador do estabelecimento conveniado. Sustentou a inexistência de ato ilícito indenizável, ressaltando que a impossibilidade momentânea de uso do meio de pagamento traduz mero aborrecimento da vida cotidiana sem ferir atributos da personalidade. Por fim, requereu a improcedência integral da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação de indenização em patamares discretos. A autora ofereceu impugnação à contestação (ID 177520893), refutando as teses de defesa e ratificando os termos da petição inaugural. No despacho de ID 182884079, o juízo determinou a intimação das partes para manifestarem se pretendiam a produção de outras provas. A parte requerente compareceu ao ID 182980179 pugnando as partes pelo julgamento antecipado do feito. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caderno processual comporta desate imediato da lide, na esteira do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A elucidação da controvérsia reclama análise eminentemente documental e jurídica, dispensando audiência instrutória, sobretudo após as partes terem dispensado expressamente a realização de outras etapas instrutórias. A relação travada enquadra-se no âmbito do direito consumerista, subsumindo-se a parte autora ao conceito legal de consumidora delineado no art. 2º da Lei nº 8.078/1990, e a financeira ré como prestadora de serviços, a teor do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal.  DO MÉRITO Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a recusa na efetivação de compras mediante cartão de crédito aprovado constitui defeito no serviço imputável à instituição financeira emissora a ponto de justificar o dever de desbloqueio forçado. Sobre o tema, a legislação prevê que o fornecedor de serviços responde de modo objetivo pelos prejuízos oriundos de defeitos relativos à execução de seus afazeres, bem como por informações insuficientes ou inadequadas a respeito de sua fruição, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. Contudo, a imputação de responsabilidade prescinde de suporte empírico apto a demonstrar o nexo causal e o gravame concreto sofrido na esfera subjetiva. O direito civil protege a dignidade contra ofensas sérias e anômalas, sem transformar qualquer contrariedade do cotidiano negocial em fonte de pretensão ressarcitória, sob pena de distorcer as finalidades fundamentais da tutela jurídica. A ordem jurídica consagra a boa-fé objetiva e a função social dos negócios nas relações econômicas (art. 422 do Código Civil), equilibrando as prerrogativas de segurança dos sistemas financeiros e o dever de informação clara ao usuário. Quando uma falha técnica impede a leitura eletrônica de um cartão, impõe-se avaliar as repercussões reais do evento para aferir a existência de autêntico dano imaterial. No caso em exame, a autora demonstrou que contratou o cartão perante a intermediadora parceira do supermercado e obteve a concessão do crédito, mas deparou-se com a mensagem na máquina "Forma de pagamento 14 não está associada ao cartão 507641" ao tentar adimplir pequeno importe de compra (ID 161465489). Por outro lado, o demanado advogou que o cartão de sua emissão encontrava-se desbloqueado em sua central interna de processamento, inexistindo registros de ordens rejeitadas em suas ferramentas corporativas e sugerindo que o problema decorreu de rotina imprópria no sistema de pagamento do próprio caixa da loja de varejo (IDs 177365229 e 177365234). Nesse sentido, entendo que a pretensão cominatória concernente ao desbloqueio definitivo e disponibilização técnica do plástico deve prosperar, ao passo que o pedido de compensação pecuniária por dano imaterial merece rejeição. A proteção contratual assegura a entrega útil da prestação ajustada; se a operadora concedeu o limite e celebrou o ajuste, cumpre-lhe assegurar que seus arranjos de pagamento funcionem perfeitamente nas lojas conveniadas parceiras, expurgando entraves sistêmicos entre os números gerados. Todavia, a rejeição isolada de cartão em balcão comercial, sem publicidade humilhante ou anotação desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito, caracteriza dissabor ordinário das tecnologias contemporâneas. A imputação de verba moral automática para todo e qualquer erro temporário de transmissão eletrônica de dados geraria custo excessivo aos serviços bancários e encarecendo o crédito sem proveito social correspondente. Sob essa ótica, o dano extrapatrimonial não se presta a converter incidentes de consumo em indenizações tarifadas de ocasião. A recusa retratada na tela de ID 161465489 apontou mera inadequação técnica de forma de pagamento ("forma de pagamento 14 não associada"), situação corriqueira decorrente de parametrização entre operadora e lojista, sem aptidão para expor a honra da autora a descrédito social perante terceiros. Portanto, com base nesses elementos, concluo pela parcial procedência da pretensão autoral, acolhendo o pleito autoral para determinar a integração funcional e regular liberação do cartão contratado pela demandante em seu ambiente de compras, afastando-se, todavia, o capítulo atinente à verba compensatória por abalo moral decorrente do mero entrave tecnológico havido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o BANCO TRIÂNGULO S/A na obrigação de fazer consistente em restabelecer a funcionalidade e garantir a perfeita utilização e desbloqueio do cartão de crédito titularizado por CINTIANE SOARES DA SILVA SANTOS (Rebouças Card), assegurando a regularidade da integração sistêmica entre os plásticos emitidos e a rede autorizada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 536 do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, e em observância ao disposto nos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, distribuo proporcionalmente os ônus da lide: condeno as partes no pagamento das despesas processuais pro rata (50% para a parte autora e 50% para a parte demandada). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista a inexistência de condenação pecuniária direta, e condeno a autora a pagar honorários advocatícios em prol do patrono da demandada no montante de 10% (dez por cento) sobre a fração em que decaiu (pretensão indenizatória). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais cominadas à autora em decorrência da gratuidade de justiça que lhe fora conferida, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito