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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Recurso Inominado Cível 0806489-06.2026.8.20.5004

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
22/09/2026
Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
0806489-06.2026.8.20.5004
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR. ALEGADA RECUSA DO RÉU EM PROCEDER A PORTABILIDADE REVERSA DE PREFALADO BENEFÍCIO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU AUTORIZAÇÃO AUTORAL PARA A PORTABILIDADE INAUGURAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, DO CPC). ORDEM PARA QUE O DEMANDADO SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVA ALTERAÇÃO DA CONTA AUTORAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MESMA, QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORAL HAVER SOLICITADO REVERSÃO DA PORTABILIDADE REALIZADA PELO RÉU. RECUSA DO BANCO EXECUTAR A PORTABILIDADE REVERSA DO BENEFÍCIO AUTORAL, IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, NÃO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO (ID. 41344160). EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE MALFERIR A IMAGEM, A HONRA OU A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de transferência do benefício autoral para a Caixa Econômica Federal, diante da regularização da portabilidade no curso do processo; determinou que o réu se abstenha de promover nova reversão da portabilidade do benefício previdenciário da autora, sem sua expressa autorização; por fim, condenou o Banco ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais. As alegações recursais apontam ausência de falha na prestação de serviço; requerendo a improcedência da ação, subsidiariamente, pede para afastar/minorar os danos morais fixados em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há quatro matérias em discussão: (i) efeito suspensivo do recurso; (ii) analisar a legalidade da alteração unilateral do domicílio bancário da autora, para recebimento de seu benefício previdenciário; (iii) avaliar eventual prática de ato ilícito pelo réu; e (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais e materiais reclamados, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, restrita às hipóteses em que se demonstra, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, situação esta que não se verifica nos autos, devendo ser recebido o presente recurso inominado apenas com o seu efeito devolutivo. 4 – Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 5 – Com efeito, a autora aduz que, após contratação de reparcelamento de empréstimo pessoal junto ao réu, ocorreu a alteração unilateral do domicílio bancário do seu benefício previdenciário, sem sua autorização expressa e válida. 6 – Em sede defensiva, o Banco recorrente limita-se a alegar a validade do reparcelamento do empréstimo pessoal, sem, contudo, impugnar especificamente a portabilidade indevida apontada pela autora, tampouco apresentou documento hábil a demonstrar que o pedido de portabilidade partiu da autora ou que por ela foi devidamente autorizado, tendo juntado apenas contrato de empréstimo que não faz qualquer referência à mencionada portabilidade (Id. 41344522). 7 – Logo, não demonstrado o pedido de portabilidade da conta benefício da autora, e havendo a mesma sido devolvida para o banco de escolha da titular, impõe-se a manutenção da sentença quanto à determinação para que o réu se abstenha de promover nova reversão da portabilidade sem a expressa autorização da postulante. 8 – Em que pese o ato ilícito do réu, não vislumbro demonstradas circunstâncias aptas a justificar a reparação pretendida. Com efeito, apesar de alegado, os autos não revelam que a autora tenha efetivamente solicitado a reversão da portabilidade indevida, tampouco que o banco tenha se recusado a atender tal pleito. No mais, a conduta indevida do réu não ensejou maiores repercussão para a postulante, a qual permaneceu tendo livre acesso aos seus proventos, inexistindo indicativo de bloqueio de qualquer recurso financeiro. 9 – Remarque-se que o mero descumprimento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais ou prova de efetiva violação a direito personalíssimo juridicamente protegido, não enseja dano moral indenizável. No caso concreto, a portabilidade não autorizada, embora indesejada, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, conquanto não se mostra hábil a afetar a honra, a imagem ou a dignidade do consumidor, motivo que a sentença deve ser reformada apenas para afastar tal condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10 – REJEITO o efeito suspensivo do recurso. 11 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. 12 – Recurso conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 13 – Incumbe à instituição financeira comprovar a anuência específica do consumidor para a alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário. 14 – A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 15 – A ausência do termo de solicitação da portabilidade ou de documento equivalente autoriza o reconhecimento da irregularidade da transferência do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802062-42.2026.8.20.5108, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/08/2026, PUBLICADO em 25/08/2026) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar a condenação do réu em danos morais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos; sem condenação da parte recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 03 de setembro de 2026 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator