Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0917968-52.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARQUISE SERVICOS AMBIENTAIS S/A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, IVANILDO JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, proposta por Marquise Serviços Ambientais S/A em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e de Ivanildo José de Oliveira, tendo por objeto a revisão da natureza de benefício por incapacidade concedido ao segurado. A parte autora sustenta, em síntese, que o empregado Ivanildo José de Oliveira, seu vinculado funcional desde 03/12/2004, foi afastado do trabalho em 22/07/2022 e requereu administrativamente benefício por incapacidade temporária perante o INSS. Afirma que, no procedimento previdenciário, a autarquia teria reconhecido, de forma indevida, o nexo entre a enfermidade apresentada pelo segurado e a atividade laboral exercida em favor da empresa, enquadrando o benefício como acidentário, espécie 91. Segundo a inicial, tal enquadramento estaria equivocado porque a moléstia teria natureza degenerativa e comum, sem relação causal com o labor desempenhado, inexistindo acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. A autora afirma ainda que o reconhecimento indevido da natureza acidentária lhe impõe consequências jurídicas e econômicas gravosas, inclusive reflexos trabalhistas e previdenciários, motivo pelo qual busca a correção do enquadramento para a espécie comum, auxílio-doença previdenciário, espécie 31. A autora descreve, ainda, as atividades exercidas pelo empregado, apontando que ele realizava recolhimento de lixo domiciliar, limpeza no entorno de contêineres e lixeiras subterrâneas, lavagem de lixeiras, organização do caminhão e operação de comandos hidráulicos para compactação de resíduos sólidos. Com base nisso, afirma que, embora se trate de atividade com esforço físico, não haveria correlação entre essas tarefas e a lesão apontada nos autos, localizada nos ombros, especialmente porque não teria havido levantamento ou transporte de peso com sobrecarga apta a explicar a patologia. Defende, por isso, a inexistência de nexo causal entre o trabalho e a doença, sustentando que o próprio quadro clínico, descrito em documentos médicos juntados, indicaria doença degenerativa, relacionada à idade, e não enfermidade ocupacional. Sustenta, também, que a autarquia previdenciária concedeu benefício de espécie acidentária sem adequada apuração da realidade fática, sem emissão de CAT pela empresa e sem o necessário aprofundamento da análise sobre o nexo entre a atividade laboral e a doença. Invocou, nesse contexto, o art. 21, §2º, da Lei nº 8.213/1991, para sustentar a possibilidade de discussão judicial quanto à inexistência do nexo técnico epidemiológico, e requereu a intervenção jurisdicional para afastar a conclusão administrativa. Pelas razões expostas, requereu a realização de perícia médica judicial para averiguação do nexo causal, a total procedência da demanda para que o benefício acidentário fosse convertido em benefício previdenciário comum, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, além da condenação dos réus e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. O INSS apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. A autarquia alegou que a perícia médica federal, responsável pela análise técnica dos benefícios por incapacidade, não integraria mais sua estrutura administrativa, mas sim órgão federal diverso, motivo pelo qual não poderia responder pela controvérsia relativa ao laudo ou à conclusão pericial. Sustentou que o processo administrativo previdenciário seria ato complexo, com atuação de mais de um ente, e que sua atuação se limitaria ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e requisitos formais do benefício. A partir dessa tese, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, ao menos, o chamamento da União ao polo passivo, para viabilizar eventual cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, o INSS defendeu a manutenção do enquadramento acidentário do benefício. Afirmou que o segurado, na condição de gari, apresentou rotura bilateral de tendões dos ombros, com incapacidade temporária reconhecida na perícia administrativa, e que a própria avaliação técnica teria considerado o quadro agravado pela atividade laboral, à luz da profissiografia e dos documentos médicos juntados. Sustentou que não há justificativa para afastar a conclusão administrativa, pois os laudos oficiais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Afirmou, ainda, que a patologia não poderia ser tida como exclusivamente degenerativa, e que a atividade exercida pelo segurado, por sua própria natureza, poderia ter contribuído para o agravamento do quadro. A autora apresentou réplica à contestação do INSS. Rebateu a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela prestação e operacionalização dos benefícios previdenciários é da autarquia ré, que permanece como parte legítima para responder à demanda. No mérito, reiterou que a doença do segurado é degenerativa e que a função exercida não apresentaria risco ocupacional apto a justificar a natureza acidentária do benefício. Argumentou que a prova produzida no processo não demonstra nexo causal entre a moléstia e o labor, insistindo na necessidade de revisão judicial da conclusão administrativa. Requereu, por fim, a rejeição da preliminar e a procedência integral do pedido inicial. Após a fase de contestação e réplica, este Juízo determinou a realização de perícia médica judicial para averiguar eventual nexo de causalidade entre a moléstia do segurado e o trabalho prestado em favor da empresa autora. Adiante, houve a juntada do laudo pericial, seguida de impugnação da parte autora e de manifestação do INSS sobre o conteúdo da perícia. Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público (Recomendação Conjunta 001/2021 – PGJ/CGMP/RN). Custas recolhidas pela parte autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, sem nulidades a reconhecer. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o mérito comporta apreciação. As preliminares suscitadas pela parte ré não merecem acolhimento. A alegação de ilegitimidade passiva do INSS não procede. A demanda discute a natureza de benefício previdenciário concedido ao segurado e os efeitos jurídicos daí decorrentes, matéria inserida na esfera de atribuições da autarquia previdenciária, responsável pela concessão, manutenção, revisão e cessação dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que a estrutura administrativa da perícia médica tenha sofrido rearranjos internos, isso não afasta a pertinência subjetiva do INSS para responder à presente ação, pois a pretensão autoral busca, em última análise, a alteração da classificação do benefício no âmbito da relação previdenciária por ele administrada. Assim, não é possível falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Também não se verifica a necessidade de inclusão de outro ente no polo passivo para o regular prosseguimento da ação. A controvérsia foi adequadamente estabelecida entre a empresa empregadora, o INSS e o segurado, todos diretamente interessados no desfecho da lide. A pretensão deduzida pode ser solucionada com a formação processual já existente, sendo suficiente para a tutela jurisdicional buscada. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em saber se o benefício concedido ao segurado deve permanecer classificado como acidentário ou ser alterado para a espécie comum, diante da alegação de inexistência de nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa. Vejamos. O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 define acidente do trabalho como o evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa que provoca lesão corporal ou perturbação funcional com reflexo na capacidade laboral. O art. 20 equipara ao acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. O art. 21, por sua vez, prevê hipóteses em que o trabalho, embora não seja causa única, contribui para a ocorrência ou agravamento da incapacidade. O sistema legal, portanto, não exige causalidade exclusiva e direta em sentido absoluto. Basta que o trabalho tenha concorrido para o surgimento, agravamento ou aceleração do quadro incapacitante. Por isso, a tese autoral de que a patologia seria degenerativa e, por essa razão, necessariamente comum, não se sustenta de forma automática. O art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991 exclui doenças degenerativas, inerentes a grupo etário ou sem relação com o trabalho. Contudo, essa exclusão não afasta o enquadramento acidentário quando a prova técnica demonstra que o labor contribuiu para o agravamento da enfermidade. Em matéria previdenciária, a concausa tem relevância jurídica própria. A lei protege não apenas a hipótese em que o trabalho é causa única, mas também aquela em que o labor atua como fator contributivo relevante para a incapacidade. No caso concreto, a perícia médica judicial (ID 194719440) foi conclusiva quanto à existência de concausa entre a atividade desempenhada e a lesão apresentada pelo segurado. Trata-se de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, após a oportunidade de apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e manifestação das partes sobre o laudo. Em causas dessa natureza, a prova pericial assume especial relevo, porque a definição do nexo entre trabalho e doença depende de conhecimento técnico específico. Não havendo prova técnica em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão pericial judicial, deve prevalecer o laudo produzido em juízo. A narrativa da parte autora, no sentido de que as atividades exercidas pelo segurado não seriam compatíveis com a lesão diagnosticada, não prevalece diante do resultado da perícia judicial. O que importa, para fins de enquadramento previdenciário, é a verificação concreta do nexo entre a enfermidade e o labor, ainda que sob a forma de concausa. E a resposta técnica alcançada nos autos é positiva. Assim, a pretensão de desclassificação do benefício para a espécie comum encontra obstáculo na prova produzida no processo. A ausência de CAT pela empresa também não é suficiente, por si só, para afastar a natureza acidentária do benefício. A comunicação do acidente de trabalho tem relevância administrativa, mas não é elemento exclusivo de configuração da ocorrência. O que define a espécie do benefício é o conjunto probatório, especialmente quando a discussão é submetida ao Poder Judiciário. Se a perícia judicial reconheceu a concausa, a inexistência de comunicação formal não tem o condão de descaracterizar o enquadramento acidentário. A alegação de que a enfermidade seria meramente degenerativa, sem participação do ambiente de trabalho, igualmente não procede. A legislação previdenciária admite o reconhecimento da natureza ocupacional quando o trabalho contribui para a evolução do quadro clínico. Foi justamente essa a conclusão alcançada na prova técnica judicial. Não há, portanto, base legal para converter o benefício em espécie comum. Também não merece acolhimento a tese de que a autarquia teria agido de forma ilegítima ou precipitada na esfera administrativa a ponto de justificar a procedência do pedido. A instrução judicial foi suficiente para resolver a controvérsia com segurança, e o resultado da prova pericial confirma o acerto do enquadramento acidentário. Assim, não há vício a ser reconhecido. Assim, à luz dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991, a conclusão pericial judicial no sentido da existência de concausa entre a atividade laboral e a patologia do segurado, impõe-se a manutenção da classificação acidentária do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por reconhecer a existência de concausa entre a atividade laboral exercida pelo segurado e a patologia constatada, o que afasta a pretensão de conversão do benefício acidentário em benefício comum. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 1 de outubro de 2026. GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
