Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por servidor público municipal integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação movida em face de instituições financeiras, indeferiu a tutela de urgência destinada a limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre seu contracheque.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Atividade de Risco e o Adicional Noturno devem ser excluídos da base de cálculo da margem consignável, por suposta natureza eventual, transitória ou indenizatória; e (ii) estabelecer se os descontos consignados realizados no contracheque do agravante ultrapassam os limites legais e regulamentares vigentes à época das contratações, de modo a configurar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, EMBORA VINCULADA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA GUARDA MUNICIPAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL, INTEGRANDO ORDINARIAMENTE A CONTRAPRESTAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL EXCLUÍ-LA DA REMUNERAÇÃO-BASE.
4. O ADICIONAL NOTURNO NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, POR APRESENTAR NATUREZA VARIÁVEL E TRANSITÓRIA.
5. A REMUNERAÇÃO PERMANENTE DE R$ 8.106,99, APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS RELATIVOS À FUNPREVI, DE R$ 1.134,98, E AO IMPOSTO DE RENDA, DE R$ 956,44, RESULTA EM BASE LÍQUIDA DE R$ 6.015,57.
6. Os contratos “EMPRESTIMO_11” e “EMPRESTIMO_20”, celebrados sob a vigência da Lei Municipal nº 7.107/2021, submetem-se à margem consignável global de até 55%, e os descontos correspondentes, no total de R$ 1.765,39, permanecem inferiores ao limite legal de R$ 3.308,56.
7. Os contratos “EMPRESTIMO_10” e “EMPRESTIMO_23”, celebrados com o Banco Santander, e os contratos firmados com o Banco do Brasil e o Banco Digimais, sob a égide da Lei Municipal nº 51.933/2023, submetem-se ao limite de 45% destinado às operações de empréstimo consignado, correspondente a aproximadamente R$ 2.707,00 sobre a base líquida considerada.
8. A SOMA DE R$ 641,70 DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS SUJEITOS AO LIMITE DE 45% CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 10% DA BASE REMUNERATÓRIA CONSIDERADA E PERMANECE MANIFESTAMENTE INFERIOR À MARGEM LEGAL APLICÁVEL.
9. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (CPC, ART. 300), E A INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL PARA REVISÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE MANIFESTA DOS DESCONTOS, NÃO VERIFICADA NO CASO, EM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSERVARAM OS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 54-A; LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 51.933/2023.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0047899-52.2024.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), J. 10.09.2024; TJRJ, AI Nº 0056857-27.2024.8.19.0000, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), J. 05.11.2024.